INFORMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

1. PRINCÍPIO DE INFORMAÇÃO

Em cumprimento do estabelecido no artigo 5 da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (em adiante, LOPD), informamos-lhe de modo expresso, preciso e inequívoco que os dados oferecidos por si através dos formulários dispostos ao efeito no nosso site ou em qualquer outro canal de recolha dos mesmos, como também os que são gerados durante a sua relação com a nossa entidade, serão objeto de tratamento nos ficheiros responsabilidade de , devidamente notificados no Registo Geral da Agencia Espanhola de Proteção de Dados, com a finalidade do mantimento e cumprimento da relação do destinatário do serviço com a nossa entidade e prestação de serviços derivada da mesma.


Do mesmo modo, em cumprimento do estabelecido na indicada LOPD e na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comercio Eletrónico (em adiante, LSSI-CE), informamos-lhe que os seus dados poderão ser utilizados com o fim de enviar-lhe comunicações comerciais e de cortesia relacionadas com a nossa entidade através do telefone, correio postal ordinário, fax, correio eletrónico ou meios de comunicação eletrónica equivalentes.


Os seus dados serão incorporados a um ficheiro sob a responsabilidade de J. MUNERA E HIJOS C.B., com o objetivo de gerir a tramitação e execução do seu pedido. Se outorgar previamente o seu consentimento expresso, utilizaremos o seu endereço de correio eletrónico para o envio de comunicações comerciais. Pode dar de baixa as mesmas em qualquer momento.


Do mesmo modo, informamos-lhe que os seus dados serão cedidos em todos aqueles casos nos que seja preciso para o desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação do destinatário do serviço com a nossa entidade ou nos supostos nos que o autorize uma regra com categoria de lei e, em particular, quando concorra um dos seguintes supostos:

a) O tratamento ou a cessão tenham por objeto a satisfação dum interesse legítimo do responsável do tratamento ou do cessionário amparado por dita regra;

b) O tratamento ou a cessão dos dados sejam precisos para que o responsável do tratamento cumpra um dever que lhe imponha dita regra.

2. PRINCÍPIO DO CONSENTIMENTO

O consentimento para o tratamento dos seus dados com os fins descritos no anexo anterior entender-se-á prestado através da marcação dos quadros correspondentes dispostas ao efeito no nosso site.


No caso de ter outorgado previamente o seu consentimento expresso, utilizaremos o seu endereço de correio eletrónico para o envio de comunicações comerciais. Pode pedir a baixa delas em qualquer momento.


Os dados pessoais que nos facilite serão utilizados com o fim de oferecer-lhe a informação pedida, administrar os produtos ou serviços contratados e, prévio consentimento por sua parte, manter-lhe informado sobre produtos, serviços ou notícias que possam ser do seu interesse.


3. CARÁCTER OBRIGATÓRIO DOS DADOS SOLICITADOS


O cumprimento de todos e cada um dos campos que aparecem nos formulários dispostos ao efeito no nosso site tem carácter obrigatório (no caso contrário, aparecerão marcados com uma estrelinha os campos que tenham carácter obrigatório). A negativa a oferecer os seus dados leva ligada a impossibilidade do mantimento e cumprimento da relação do destinatário do serviço com a nossa entidade, pois eles são precisos para a prestação de serviços derivada da mesma.


4. PRINCÍPIO DE QUALIDADE DOS DADOS


O destinatário do serviço será o único responsável da veracidade e exatidão dos dados conferidos, atuando J. MUNERA E HIJOS C.B. de boa fé como mero prestador do serviço.


No suposto que o destinatário do serviço ofereça dados falsos ou de terceiras pessoas sem mediar o seu consentimento para isso, responderá pessoalmente frente à J. MUNERA E HIJOS C.B., os afectados ou interessados, Agencia Espanhola de Proteção de Dados e, no seu caso, autoridades autonómicas de proteção de dados, das responsabilidades derivadas de dita circunstância.


J. MUNERA E HIJOS C.B. não recolhe dados de pessoas menores de catorze anos através da sua página web. No suposto que uma pessoa menor de catorze anos ofereça os seus dados através dos formulários dispostos ao efeito no nosso site ou em qualquer outro canal de recolha dos mesmos, procederemos à sua imediata destruição no mesmo momento no que se tenha conhecimento de tal circunstância.


Com o fim de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.3 da LOPD, o destinatário do serviço compromete-se a comunicar a J. MUNERA E HIJOS C.B., as mudanças que se produzam nos seus dados, de forma que respondam com veracidade à sua situação atual em todo momento.


5. FERRAMENTAS DE SEGUIMENTO DA NAVEGAÇÃO


Para a utilização do nosso sitio web é preciso o uso de cookies. As cookies usam-se com o fim de melhorar a sua experiência de navegação e recolher dados estadísticos de forma anónima, se desejar, pode configurar o seu navegador para ser avisado no ecrã da receção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco duro. Por favor, consulte as instruções e manuais do seu navegador para ampliar esta informação.
Para a utilização do nosso sitio web usam-se ferramentas de seguimento da navegação através da mesma e endereço IP do destinatário do serviço, com o fim de melhorar e garantir a prestação de serviços e o funcionamento técnico da mesma.

6. PRINCÍPIO DE SEGURANÇA DOS DADOS


J. MUNERA E HIJOS C.B. compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de segredo respeito aos dados de carácter pessoal e do seu dever de guardá-los e adoptará todas as medidas de índole técnica e organizativa necessárias que garantam a segurança dos dados de carácter pessoal e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, devida conta do estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos aos que estão expostos, bem venham da ação humana ou do meio físico ou natural, desenvolvidas no Título VIII do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo que é aprovado o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal.


7. LINKS EXTERNOS



J. MUNERA E HIJOS C.B. não se faz responsável do uso ou navegação que se realize nos links externos que fiquem fora do seu domínio principal.


8. EXERCÍCIO DE DIREITOS


Em cumprimento do estabelecido na LOPD e o Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento da mesma, o destinatário do serviço pode exercitar, em qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, anexando fotocópia do seu Nº de Contribuinte perante o responsável do ficheiro ou do tratamento J. MUNERA E HIJOS C.B. em endereço c/ San Carlos nº 1 - 2ºD - 02004 Albacete (Espanha) ou no correio eletrónico info@avesalbacete.com.


Em todo caso, garantimos-lhe a possibilidade de exercitar os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados, dirigindo uma comunicação mediante correio eletrónico a info@avesalbacete.com.


9. LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS



As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, às audiências e tribunais do endereço do usuário.


Resolução de litígios em linha conforme ao Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios em linha, ela está disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.


10. RESPONSÁVEL PELO FICHEIRO OU DO TRATAMENTO



O responsável do ficheiro ou do tratamento é J. MUNERA E HIJOS C.B., com endereço a efeitos de notificações em c/ San Carlos nº 1 - 2ºD - 02004 Albacete (Espanha).


11. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE



J. MUNERA E HIJOS C.B. fica com o direito a alterar esta política para adaptá-la a futuras novidades legislativas ou jurisprudenciais, como também a práticas da indústria, informando previamente aos usuários das mudanças que nela se produzam.


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